advogado insolvencia pessoal

O teu estado de insolvência é tornado público – tanto em Diário da República, como no teu community de trabalho e no tribunal;

Para isso é importantíssimo que seja atribuído ao devedor um rendimento indisponível suficiente ao seu sustento e do seu agregado familiar.

A insolvência do devedor ocorre quando este se encontra em uma situação na qual não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com suas obrigações de pagamento. Nesse contexto, é importante compreender as consequências que a insolvência do devedor pode acarretar.

O processo de insolvência tem por finalidade o pagamento dos créditos da insolvência check here na medida em que o património do devedor o garanta. A insolvência de pessoa singular só deve ser perspectivada por aquilo que o devedor pode efectivamente pagar aos credores, dado que o principal objectivo deste processo é assegurar a dignidade da pessoa do devedor durante todo o processo de insolvência, durante o for everyíodo de cessão e depois deste findar.

Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas

Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação authorized para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a helpência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.

Sobre-endividamento: O full das dívidas deve superar o valor dos ativos disponíveis, incluindo rendimentos e bens.

Se a sua situação é a de receber o salário mínimo, é importante entender que esse valor tem proteção authorized. O valor impenhorável é equivalente ao salário mínimo nacional vigente, garantindo sua subsistência básica.

Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.

Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.

Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.

De acordo com a Lei, tanto empresas como particulares podem pedir insolvência. A insolvência é o reconhecimento da incapacidade de cumprir os compromissos financeiros, ou seja, a incapacidade de pagar as dívidas pendentes.

A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:

Nomeação de um Administrador de Insolvência: Se o pedido for aceito, um administrador será nomeado para gerir os ativos e dívidas do devedor.