Indicators on declaração de insolvência de empresa You Should Know

Artigo 17.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de entertainingções do administrador judicial provisório

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Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo.

b) A prorrogação se revele imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa; ou

2 - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre here em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.

No que toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.

Ler Mais Na pandemia, as insolvências baixaram devido às moratórias, que impediram o início de processos de insolvência, e aos apoios estatais que melhoraram a liquidez. “O reverso da medalha é que também mantiveram no ativo empresas, que em circunstâncias de mercado normais, não teriam tido sucesso e teriam declarado insolvência.

one. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

six - Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.

4 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.

4 - O benefício previsto no n.º 1 afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.

g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.

4 - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em by using de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.