insolvencia pessoal contas bancarias

A insolvência empresarial é a mais habitual, mas também existe insolvência pessoal que é declarada por pessoas singulares.

Sem uma união authorized para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro.

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Entregar quaisquer montantes que ultrapassem o valor fixado como sustento mínimo ao fiduciário, para que este possa proceder ao pagamento das custas do processo de insolvência e ao pagamento dos credores.

Cientes da inúmeras questões que esta tema suscita redigimos o presente artigo onde procuramos dar resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre a insolvência pessoal, nomeadamente em que consiste, quais as condições e qual o funcionamento.

A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.

Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.

Há inúmeras situações de insolvência pessoal como funciona pessoas que deixaram de conseguir cumprir com as suas obrigações, como o pagamento de empréstimos a bancos, pagamentos à segurança social e finanças ou mesmo as contas de água, luz, gás e comunicações.

1. Ver este estado tornado público, quer através da publicação da declaração de insolvência em Diário da República, quer afixado por edital no community de trabalho do insolvente e no tribunal;

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O teu nome passa a estar inscrito na foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;

Se a exoneração do passivo restante for concedida, nos cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia aos credores. Nesses cinco anos, parte dos seus rendimentos são entregues ao administrador de insolvência.

Normalmente, os juízes indicam um administrador para administrar e leiloar os bens do devedor. Para o pagamento, o juiz faz uma convocação. Caso não os débitos não sejam quitados, o devedor segue com a restrição de administrar as finanças.

A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.